Órgão Especial do Conselho Federal da OAB analisa consultas e recursos em sessão ordinária

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB realizou, nesta segunda-feira (1º/12), sessão ordinária dedicada à análise de consultas e recursos previstos na pauta do dia. Os trabalhos foram abertos pela secretária-geral Rose Morais e conduzidos pelo vice-presidente da entidade, Felipe Sarmento.

No início da sessão, Sarmento apresentou moção de pesar pelo falecimento da advogada e ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, ocorrido nesta segunda-feira. Ele destacou a relevância da trajetória da ministra e registrou solidariedade à conselheira federal pela OAB-PE, Ana Carolina Reis Magalhães, filha de Assusete Magalhães.

A pauta teve início com 17 processos. Ao longo da sessão, o colegiado decidiu pela suspensão de um item, acolheu pedidos de vista e deliberou sobre os demais processos, com aprovações e adiamentos conforme a necessidade de aprofundamento das discussões.

O Órgão Especial analisou consultas sobre a aplicação de provimentos da Ordem, questionamentos acerca de honorários contratuais, pedidos relacionados ao protesto de contratos inadimplidos e recursos disciplinares que exigiram avaliação mais detalhada, resultando em vista coletiva.

Competências

O Órgão Especial tem atribuição privativa e irrecorrível para julgar recursos contra decisões das Câmaras quando houver divergência nos entendimentos ou quando decisões unânimes apresentarem interpretação incompatível com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos da entidade. Também cabe ao colegiado dirimir conflitos internos entre órgãos da Ordem e responder, em última instância, a consultas relacionadas à regulamentação do exercício profissional.

As decisões do Órgão Especial definem a orientação institucional e servem de referência para a advocacia em todo o país, especialmente quando consolidadas em súmulas publicadas na imprensa oficial.