Comissão de Defesa das Prerrogativas aprova medidas sobre honorários e encaminha propostas institucionais

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) realizou, em 8 de abril, a 67ª reunião do colegiado. Na ocasião, foram analisados temas relacionados à proteção do exercício profissional, com aprovação de medidas voltadas à valorização dos honorários advocatícios e ao aprimoramento de instrumentos de defesa da advocacia.

Entre as decisões, destaca-se a aprovação, por unanimidade, de manifestação em consulta sobre contratos de associação entre advogados e sociedades de advogados. O entendimento assegura ao advogado associado o direito à percepção de honorários — contratuais e sucumbenciais — nos processos em que tenha atuado, mesmo quando o pagamento ocorrer após o encerramento do vínculo contratual.

A comissão também aprovou proposta para incluir a cobrança de honorários advocatícios entre as hipóteses de tramitação prioritária no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida considera a natureza alimentar desses créditos, reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e busca conferir maior efetividade à sua satisfação.

O presidente da comissão, Pedro Paulo de Medeiros, destacou a relevância das medidas. “A comissão tem atuado de forma técnica e coordenada para assegurar o respeito às prerrogativas e a valorização da advocacia, especialmente no que se refere à natureza alimentar dos honorários e à efetividade dos mecanismos de proteção profissional”, afirmou.

Ainda durante a reunião, foi aprovado o encaminhamento da proposta à Presidência do Conselho Federal da OAB, com sugestão de formalização de pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adequação do sistema processual eletrônico às demandas da advocacia.

Também foram registradas manifestações sobre iniciativas na área de prerrogativas, incluindo a realização de eventos voltados à articulação institucional do tema. As medidas seguem à Presidência do Conselho Federal da OAB para análise e adoção de providências.