Em seminário na OAB-MS, Marcello Terto defende combate à litigância abusiva sem restrições ao acesso à Justiça

O ouvidor nacional de Justiça e representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcello Terto, defendeu que o combate à litigância abusiva deve ser conduzido com critérios objetivos, sem criar barreiras indevidas ao acesso à Justiça ou comprometer o exercício da advocacia. A manifestação ocorreu durante o seminário “Litigância Abusiva no Poder Judiciário”, realizado nessa quinta-feira (27/3), na sede da OAB Mato Grosso do Sul.

Ao abordar o avanço de medidas voltadas ao enfrentamento de práticas fraudulentas, Terto alertou para o risco de generalizações e para a adoção de soluções que restrinjam o direito de ação. Segundo ele, o desafio institucional exige equilíbrio e precisão na identificação de condutas abusivas. “O enfrentamento da litigância abusiva é necessário, mas não pode resultar em filtros indevidos, nem em restrições desproporcionais ao acesso à Justiça”, afirmou.

O conselheiro também destacou que o tema deve ser tratado com base em elementos concretos e análise individualizada dos casos, evitando associações automáticas entre volume de demandas e irregularidades. “É preciso separar, com precisão, a fraude e a má-fé do exercício legítimo da advocacia e do direito de ação”, disse, ao defender investigação qualificada e critérios objetivos na atuação institucional.

Promovido pela OAB-MS, em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o seminário reuniu autoridades e especialistas para discutir os impactos da litigância abusiva sobre o sistema de justiça e o acesso a direitos.

Equilíbrio e responsabilidade no sistema de Justiça

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, tem acompanhado o tema e defende que o enfrentamento da litigância abusiva observe critérios de proporcionalidade e respeite as prerrogativas da advocacia. “Toda medida judicial deve ser devidamente fundamentada e proporcional. A OAB continuará vigilante quanto à aplicação dessas teses, de modo a impedir restrições indevidas ao exercício profissional e aos direitos dos jurisdicionados”, afirmou.

A vice-presidente da OAB-MS, Marta do Carmo Taques, reforçou a necessidade de que o enfrentamento da litigância abusiva não resulte em restrições ao exercício profissional nem em limitação ao direito do cidadão de buscar o Judiciário. Ao destacar a relevância do debate conjunto entre advocacia e magistratura, ela defendeu que soluções institucionais sejam construídas com base no diálogo e na preservação de garantias. “É um tema muito importante para a advocacia e para a magistratura, e o debate é essencial para que se encontrem soluções equilibradas”, afirmou.

O membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Vitor Guglinski, aprofundou a discussão ao diferenciar litigância abusiva de litigância de massa e chamar atenção para distorções estruturais do sistema. “Não se pode confundir litigância de massa com prática abusiva, sob pena de restringir o acesso à Justiça e intimidar a atuação profissional”, disse.

Guglinski também chamou atenção para o chamado “ilícito lucrativo”, quando a violação reiterada de direitos passa a ser tratada como parte da estratégia de negócio de determinados agentes econômicos. Nesses casos, segundo ele, eventuais condenações são absorvidas como custo operacional. O advogado defendeu que o debate sobre litigância abusiva inclua esse tipo de conduta e não se limite à atuação de autores e dos advogados. “É preciso equilibrar essa balança e moralizar a conduta de quem lucra com a litigiosidade”, afirmou, ao mencionar práticas como defesas padronizadas, expedientes protelatórios e o descumprimento reiterado de precedentes.

Ao longo do seminário, também foram discutidos os impactos da transformação digital no aumento e na qualificação das demandas judiciais. Especialistas alertaram para o uso inadequado de ferramentas tecnológicas, como inteligência artificial e estratégias de captação em massa, que podem tanto potencializar distorções quanto induzir respostas automatizadas do sistema de Justiça, com risco de restrições indevidas ao direito de ação.

Também participou do debate o pesquisador da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Fernando Corrêa Filho, e compareceram o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e o vice-diretor da EJud, desembargador Alexandre Lima Raslan.