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Imprescindível compreender o impacto sistêmico das decisões do STJ, afirma Rafael Horn em congresso
Para melhor atuar no STJ, imprescindível que a advocacia compreenda o impacto sistêmico das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores, destacou o coordenador de comissões, procuradorias e projetos estruturantes do Conselho Federal, Rafael Horn, na abertura do 1º Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, em Balneário Camboriú (SC), realizada nessa quinta-feira (16/4).
Segundo ele, embora a atuação voltada à solução de casos concretos seja predominante na prática profissional, esse modelo não é suficiente quando as controvérsias chegam aos Tribunais Superiores. “Nós advogados somos treinados para resolver casos concretos. Esta atuação funciona muito bem na imensa maioria das situações. Mas, quando um caso chega ao Superior Tribunal de Justiça, a lógica muda. Deixa de ser apenas a solução de um caso e passa a ser a definição de uma interpretação e deu um precedente que impactará a sociedade, o mercado, enfim, todo o sistema de justiça”, afirmou.
Horn explicou que, por exercer a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, o STJ exige da advocacia uma abordagem que vá além do caso individual, com a demonstração dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais das teses apresentadas. “É preciso apresentar não só o direito discutido no processo, mas o impacto que aquela decisão pode causar no mercado e em milhares de relações jurídicas”, acrescentou.
A exposição integrou a conferência magna de abertura, conduzida por Horn e pelo ministro aposentado do STJ, Jorge Mussi. O ministro abordou o papel do tribunal na uniformização da interpretação da legislação federal e a importância da estabilidade jurisprudencial para garantir previsibilidade ao mercado, especialmente no setor da construção civil.
A abertura deu início à programação do congresso, que reuniu cerca de 1,4 mil participantes, entre congressistas e palestrantes, ao longo de dois dias no Expocentro BC, com foco nos desafios e nas transformações da advocacia aplicada ao setor.
O presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, destacou a proposta de integração entre diferentes áreas do Direito como eixo do encontro. “Cada tijolo da construção civil passa pelos operadores de direito, somos nós que transformamos a intenção em direito efetivo. O que fazemos aqui não é apenas debater especialidades jurídicas, é decidir o futuro da advocacia do setor imobiliário brasileiro”, afirmou.
O presidente da Comissão Nacional de Direito Imobiliário, Marcus Vinicius Borges, ressaltou a dimensão do encontro. “Hoje, nós formamos um grupo, um verdadeiro ecossistema da construção civil de 1.400 pessoas”, declarou.
Aplicação prática da segurança jurídica
Após a palestra magna, foi realizado painel interdisciplinar que reuniu especialistas para discutir a aplicação da segurança jurídica no desenvolvimento imobiliário, com ênfase na integração entre áreas como direito registral, contratual e urbanístico na mitigação de riscos e na consolidação de empreendimentos.
Antes da programação principal, o pré-evento contou com workshops conduzidos por especialistas das áreas imobiliária, condominial, ambiental, urbanística e registral e notarial, com abordagem integrada da atuação jurídica na construção civil.
Inovação, mercado e atuação jurídica
O segundo dia do congresso foi dedicado a temas técnicos relacionados à atuação da advocacia no setor, com programação distribuída em diferentes painéis.
Entre os principais pontos discutidos, esteve o impacto da reforma tributária nas atividades da construção civil, com reflexos na incorporação, no loteamento e na administração de imóveis, além das mudanças nos modelos de negócio.
Também foram debatidas as transformações na incorporação imobiliária sob a ótica contratual, incluindo atraso na entrega, distratos e mecanismos de reserva, bem como estratégias jurídicas voltadas à segurança das operações.
A programação abordou ainda falhas construtivas, com análise de prazos, garantias e responsabilidades técnicas, além do contencioso imobiliário estratégico.
Outro eixo foi a estruturação jurídico-societária de empreendimentos, com foco em funding, modelagens societárias e no papel das fintechs no financiamento imobiliário.
Também foram discutidos os impactos da revisão do Código Civil e o uso da alienação fiduciária como garantia, com reflexões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações imobiliárias.
Por fim, os painéis trataram de inovação tecnológica, com destaque para o uso de inteligência artificial e sistemas eletrônicos nos serviços registrais e notariais, além de temas como due diligence, regularização fundiária (REURB), adjudicação compulsória e usucapião extrajudicial.