Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Programa de Integração Social (PIS) – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Os acórdãos estabelecem a não inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável incidente sobre a operação de entrada na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal, em 20/12/2022.

Foram incluídos ainda entendimentos sobre os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.431.163 e 1.910.729, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto remuneração de servidor público.

Nesses julgamentos, os acórdãos estabelecem a aplicação do óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei, que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo 548 do STJ, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de auditor fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei 8.627/1993.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.