STF publica acórdão da ADPF Vidas Negras e prevê medidas de enfrentamento ao racismo estrutural

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (8/4), o acórdão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, que reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, apontou a ocorrência de violações a direitos fundamentais da população negra e determinou a adoção de medidas pelo poder público. O Conselho Federal da OAB atuou no processo como amicus curiae.

Com a publicação, abre-se o prazo para eventuais manifestações processuais, e a decisão entra em fase de efetivação, com previsão de elaboração ou revisão de um plano nacional voltado ao enfrentamento do racismo, que deverá orientar a implementação de políticas públicas.

Manifestação da OAB

Na manifestação apresentada ao Supremo, a OAB sustentou que “a questão discutida nos presentes autos mantém importante vínculo com a defesa dos direitos humanos e sociais e da ordem constitucional”, destacando que a temática é “de extrema relevância” para a entidade em razão de sua atuação na defesa dos direitos humanos, da justiça social e do aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Durante o julgamento iniciado em novembro de 2023, a sustentação oral em nome do Conselho Federal da OAB foi realizada pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Sílvia Souza. Na ocasião, ela afirmou que “a ADPF é uma grande oportunidade do Estado brasileiro de reparar injustiças promovidas à população negra, decorrida do racismo” e destacou que “não há, agora, outro caminho, se não a procedência da ação”.

O julgamento foi concluído em dezembro de 2025, quando o STF reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural e de graves violações a preceitos fundamentais. Na ocasião, a Corte afastou a declaração de estado de coisas inconstitucional, posição que ficou parcialmente vencida pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

A publicação do acórdão consolida os fundamentos da decisão e marca o início de sua implementação, com impacto direto na formulação e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades raciais.

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