(43) 3361-3360
teste de componente
| \r\n CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL:\r\n O ARTIGO 1.042 DO CPC, ANTES E DEPOIS\r\n | |
| \r\n Texto antigo\r\n | \r\n Texto novo\r\n |
|---|---|
| \r\n Art. 1.042.\r\n\r\n Cabe agravo contra decisão do presidente ou do\r\n vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir\r\n recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando\r\n fundada na aplicação de entendimento firmado em regime\r\n de repercussão geral ou em julgamento de recursos\r\n repetitivos.\r\n | \r\n Art. 1.042.\r\n\r\n Cabe agravo contra decisão do presidente ou do\r\n vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir\r\n recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando\r\n fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes\r\n de repercussão geral,\r\n \r\n \r\n de relevância da questão de direito federal\r\n infraconstitucional\r\n \r\n\r\n ou de julgamento de recursos repetitivos.\r\n |
| MODELOS DE JULGAMENTO NO STJ COM A RELEVÂNCIA | |||
| Critério | Bifásico | Sumário | Efeito restrito ao caso |
|---|---|---|---|
| Formação de precedente | \r\n Forma precedente qualificado. | \r\n Forma precedente qualificado. | Não forma precedente. |
| Quando se usa | Questão ainda não pacificada pelo STJ. | Tema sobre o qual o STJ já tem entendimento consolidado. | Julgamento comum de recurso especial pelas turmas. |
| Quem julga | Corte Especial ou seção competente. | Corte Especial ou seção competente. | Turmas do STJ. |
| Etapas | Duas etapas, em momentos distintos. | Uma única etapa. | Uma única etapa. |
| Como funciona | \r\n 1ª sessão (virtual): decide se a questão é relevante. \r\n \r\n \r\n 2ª sessão (presencial): julga o mérito. | Sessão virtual única reconhece a relevância e já reafirma a jurisprudência. \r\n \r\n Também pode ser usada para rejeitar a relevância ou reconhecer a incompetência do STJ. | A turma decide relevância e mérito na mesma sessão, sem fixar tese. \r\n \r\n Para negar a relevância, é preciso decisão de \r\n 2/3 dos membros da turma. \r\n \r\n Seguem valendo as regras tradicionais de admissibilidade do recurso, inclusive as hipóteses de não conhecimento e as decisões monocráticas do presidente do STJ e dos relatores. |
| Efeito da decisão | \r\n A tese vale para todo o país e orienta casos semelhantes. | \r\n A tese vale para todo o país e orienta casos semelhantes. | Vale somente para as partes daquele processo. |