Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é

24 de Março, 08:50 - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24032026-Violar-monitoracao-eletronica-e-crime-na-Lei-Maria-da-Penha-decisao-e-destaque-no-STJ-Noticias.aspx

Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

O programa STJ Notícias desta semana destaca a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o não cumprimento da ordem judicial para usar tornozeleira eletrônica pode ser considerado crime previsto na Lei Maria da Penha. A edição traz ainda a manutenção da prisão do ex-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) investigado por fraudes que envolveriam o fundo de aposentadoria dos servidores estaduais e o Banco Master.

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O STJ Notícias  divulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (24), às 21h30, com reprise no domingo (22), às 18h30. 