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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tri...

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Precatórios e Acordo Direto no Paraná.

Precatórios e Acordo Direto no Paraná.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para receber de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devi...

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS NO CENÁRIO DE CRISE. AUXÍLIO PARA CREDORES DAS RECUPERANDAS.

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A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos...

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ENTREVISTA A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE LONDRINA

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O advogado tributarista VANDERLEI LANZ do Escritório LANZ & SIMÕES ADVOGADOS concedeu entrevista à emissora RPC (Globo), sobre o aumento do IPTU, em virtude do projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmar...

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Empresa isenta do IPI tem direito de ressarcimento limitado a 3 anos

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Empresa beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adm...

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