Comissão debate projeto de lei sobre renegociações e falência de pequenas empresas

A Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB Nacional se reuniu, na manhã desta segunda-feira (22/8), para analisar matérias legislativas afetas ao tema geral do colegiado. Os membros da comissão debateram o teor do Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

O PLP 33/2020 encontra-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, onde aguarda desde novembro de 2021 o parecer do relator, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). Antes, passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), em que obteve parecer favorável.

“Temos observado atentamente as propostas do presidente Beto Simonetti no sentido de trazer o Conselho Federal da OAB e as comissões para mais perto da sociedade. E os debates que temos proposto e criado na comissão se dão nessa linha, sempre a fim de deliberar sobre temas que efetivamente tenham algum impacto prático para a advocacia e para a sociedade. Acreditamos que o debate sobre recuperação e falências de microempresas e também de pequeno porte estejam exatamente nesta seara”, destaca Eurico Neto, presidente da comissão.

O colegiado também tratou sobre o essencial e inevitável trabalho conjunto com outras comissões – como a de Direito Constitucional e a de Relações Institucionais, por exemplo – para dar efetividade ao maior número possível de demandas. Por deliberação, ficou decidido que as reuniões ordinárias se darão sempre na última terça-feira de cada mês, na modalidade telepresencial.